Resumo
: A presente Dissertação de Mestrado em Direito do Curso de
Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, tem
como tema principal as Políticas Criminais para segurança pública e
intitula-se CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR: o modelo de
segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008).
Pretende-se com o trabalho a pesquisa qualitativa dos dados constantes
nos Registros Carcerários do Presídio Público Masculino de
Florianópolis/SC, entre os anos de 2004 a 2008, objetivando traçar o
perfil sociológico dos presos daquele espaço-tempo, mapear as condutas
típicas cometidas e o tempo médio de encarceramento em regime cautelar,
compreendido pelas prisões em flagrante delito, temporária e preventiva.
Para tanto, necessário se faz a escolha pelo método de abordagem
dedutivo, por via do procedimento monográfico, utilizando-se das
técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A dissertação
estrutura-se em três capítulos delimitados pelos temas centrais do
debate: o modelo atuarial de controle penal, a segurança pública e as
prisões cautelares. O Capítulo 1 aborda o que se denomina por modelo
atuarial de controle penal, mediante a análise crítica do espaço-tempo
do capitalismo globalizado, além das concepções do paradigma etiológico
em Criminologia sob a perspectiva do marco teórico da Criminologia
crítica. Assim, chega-se às compreensões dos Modelos Atuariais que
reduzem a segurança pública em políticas gerenciais de populações
consideradas de risco. Já no Capítulo 2 abordam-se as estruturas da
Segurança Publica no Brasil, em seus três níveis
político-administrativos: Federal, Estaduais (e Distrito Federal) e
Municipais, bem como os competentes órgãos que compõem as agências de
formais de controle, ainda, verificam-se quais as perspectivas das
políticas de segurança apresentadas pelas propostas do Ministério da
Justiça. Por fim, no Capítulo 3 se apresentam as amostras dos dados
coletados e responde-se a hipótese alavancada pelo projeto,
afirmando-se, assim, que as políticas de segurança pública empreendidas
pelas suas agências formais de controle, entre os anos de 2004 e 2008,
adotaram práticas típicas dos modelos atuariais, centradas, em linhas
gerais, no controle de grupos sociais vulneráveis, na criminalidade de
rua e na excessiva contenção pelos mecanismos das prisões cautelares,
ferindo integralmente o princípio constitucional da presunção de
inocência.
