Ano

Comp

Sigla

Ementa

Referência técnica

1940

Federal

CP/1940

Código Penal - CP

BRASIL. Código Penal. Dec-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 29 ago. 2008.

1941

Federal

CPP/1941

Código de Processo Penal - CPP

BRASIL. Código de Processo Penal. Dec-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 29 ago. 2008.

1941

Federal

DL3688/41

Lei das Contravenções Penais - LCP

BRASIL. Lei das Contravenções Penais. Dec-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 29 ago. 2008.

1941

Federal

L 3688/41

Contravenções penais

1948

Federal

ONU/DUDH/48

Declaração Universal dos Direitos do Homem - DUDH

NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal de Direitos do Homem. Resolução 217ª (III). Disponível em: <http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 18 out. 2009.

1964

Federal

L 4717/64

Ação Popular

BRASIL. Lei da Ação Popular. Lei nº 4.717, de 29 jun. 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1973

Federal

D 73332/73

Estrutura do Departamento de Polícia Federal -  DPF

BRASIL. Estrutura do Departamento de Polícia Federal. Decreto nº 73.332, de 19 dez. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1976

Federal

L 6368/76

Lei de Entorpecentes

1983

Federal

D 88777/83

Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

BRASIL. Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Decreto nº 88.777, de 30 set. 1983. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1984

Federal

L 7210/84

Lei de Execuções Penais - LEP

BRASIL. Lei de Execuções Penais. Lei nº 7.210, de 10 dez. 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1985

Federal

DL 2251/85

Carreira de Polícia Federal - PF

BRASIL. Cria a Carreira de Polícia Federal. Decreto-Lei nº 2.251, de 26 fev. 1985. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1986

Federal

L 7492/86

Sistema financeiro

1988

Federal

CRFB/88

Constituição da República do Brasil - CRFB/88

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 29 ago. 2008.

1989

Federal

L 7960/89

Prisão temporária

BRASIL. Lei n° 7.960: 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a prisão temporária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 30 ago. 2008.

1989

Federal

L 7716/89

Racismo

1990

Federal

L 8137/90

Sistema tributário

1990

Federal

L 8072/90

Crimes hediondos

1990

Federal

L 8069/90

Estatuto da Criança e Adolescente

1991

Federal

L 8176/91

Sistema econômico

1992

Federal

L 8429/92

Improbidade administrativa

1994

Federal

LC 79/94

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

BRASIL. Cria o Fundo Penitenciário Nacional. Lei Complementar n° 79, de 07 jan. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1995

Federal

L 9099/95

Juizado Especial

1997

Federal

L 9455/97

Tortura

1997

Federal

L 9437/97

Armas

1998

Federal

EC 19/98

Emenda Constitucional n° 19 (alterações da Administração Pública)

BRASIL. Emenda Constitucional n° 19, de 04 de jun. 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1998

Federal

L 9649/98

Organização da Presidência da República e dos Ministérios (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37)

BRASIL. Organização da Presidência da República e dos Ministérios. Lei nº 9.649, de 27 mai. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

1998

Federal

L 10028/00

Crimes contra finanças públicas

1998

Federal

L 9613/98

Lavagem de dinheiro

1998

Federal

L 9605/98

Crime ambiental

1998

Federal

L 9602/98

Código de trânsito

2001

Federal

L 10201/01

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP

BRASIL. Fundo Nacional de Segurança Pública. Lei nº 10.201, de 14 fev. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

2002

Federal

L 10446/02

Infrações penais

2003

Federal

L 10826/03

Desarmamento-Armas

2006

Federal

PORT MJ 1821/06

Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP

BRASIL. Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP. Portaria MJ n° 1.821, de 13 out. 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

2006

Federal

L 11340/06

Violência doméstica

2006

Federal

L 11343/06

Drogas

2007

Federal

PL 1937/07

Disciplina o Secretaria Nacional de Segurança Pública - SUSP

BRASIL. Disciplina o Sistema Único de Segurança Pública. Projeto de Lei n° 1.937, n/c 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22 out. 2009.

2007

Federal

D 6061/07

Regimento do Ministério da Justiça - MJ

BRASIL. Estrutura Regimental do Ministério da Justiça. Decreto nº 6.061, de 15 mar. 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

2007

Federal

L 11530/07

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

BRASIL. Institui o PRONASCI. Lei nº 11.530, de 24 out. 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 12 out. 2009.

2007

Federal

EM 103 07

Institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

BRASIL. Institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. EM n° 103, de 17 jul. 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 22 out. 2009.

2007

Federal

D 678/07

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969)

BRASIL. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Decreto nº 678, de 06 nov. 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

2008

Federal

L 11707/08

Altera a L. n° 11.530 que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

BRASIL. Altera a L. n° 11.530, de 24.10.2007, Institui o PRONASCI. Lei nº 11.707, de 19 jun. 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 12 out. 2009

2008

Federal

PORT MJ 2482/08

Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – 1ª CONSEG

BRASIL. Convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – 1ª CONSEG. Portaria MJ n° 2.482, de 11 dez. 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

2008

Federal

L 11705/08

Alterações do Código de Trânsito Brasileiro

2009

Federal

D 6950/09

Estrutura do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP

BRASIL. Estrutura do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Decreto nº 6.950, de 26 ago. 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 18 set. 2009.

2009

Federal

PORT MJ 3037/09

Nomeação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP transitório

BRASIL. Nomeia a CONASP transitório. Portaria MJ n° 3.037, de 14 set. 2009. Disponível em: <http://www.conseg.gov.br>. Acesso em: 22 out. 2009.

1999

Federal

L 9790/99

Organização da Sociedade Civil - OSCIP

2003

Fln

LC/SC 119/03

Criação da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão (Redação dada pela Lei Complementar nº 321/2008)

FLORIANÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Lei Complementar Nº 119/2003 (redação pela Lei Complementar nº 321/2008). Disponível em: <http://www.leismunicipais.com.br>. Acesso em: 18 set. 2009.

2005

Fln

D 3865/05

Regulamenta a Guarda Municipal de Florianópolis (SC) - GMF

FLORIANÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Regulamenta a GMF. Decreto Nº 3868/2005. Disponível em: <http://www.leismunicipais.com.br>. Acesso em: 18 set. 2009.

2008

Fln

PLC 954/08/FLN

Altera o Plano Diretor da área do Complexo Penitenciário de Florianópolis

FLORIANÓPOLIS. Câmara Municipal. PLC n° 954, de 2008. Altera o Plano Diretor Municipal do Complexo Penitenciário de Florianópolis. Disponível em <http://www.cmf.sc.gov.br>. Acesso em: 22 de out. 2009.

1983

SC

L 6217/83

Organização da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PM/SC

SANTA CATARINA. Organização da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Lei nº 6.217, de 10 fev. 1983. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br>. Acesso em: 12 set. 2009.

1986

SC

L 6843/86

Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

SANTA CATARINA. Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Lei nº 6.843, de 28 jul. 1986. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br>. Acesso em: 12 set. 2009.

1989

SC

CESC/89

Constituição do Estado de Santa Catarina - CESC/89

SANTA CATARINA. Governo do Estado. Constituição do Estado de Santa Catarina.: Promulgada em 5 de outubro de 1989. Atual EC nº 45. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br>. Acesso em: 18 set. 2009.

2003

SC

LC/SC 254/03

Reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSPDC

SANTA CATARINA. Reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Lei Complementar nº 254, de 15 dez. 2003. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br>. Acesso em: 12 out. 2009.

2007

SC

LC/SC 381/07

Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual

SANTA CATARINA. Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura da Administração Pública Estadual. Lei Complementar nº 381, de 07 mai. 2007. Disponível em: <http://www.alesc.sc.gov.br>. Acesso em: 12 out. 2009.

2002

SC

L/SC 12116/02

Define os estabelecimentos penais do Estado e cria as Unidades Prisionais Avançadas

SANTA CATARINA. Define os estabelecimentos penais do Estado e cria as Unidades Prisionais Avançadas. Lei nº 12.116, de 7 jan. 2002