PRISÃO CAUTELAR > Decisão do STF - Habeas Corpus 840787, de Minas Gerais, Rel. Min. Eros Grau, DJE de 05.02.2009: Ementa e Voto. Resumo da Ementa - "HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5°, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1°, III, DA CONSTITUIÇÃÕ DO BRASIL".